Lei 13.709/2018 · 18 de agosto de 2026

LGPD e direitos do titular

Esta página explica, em linguagem clara, como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao MindVibe e como você exerce seus direitos. Complementa a Política de Privacidade.

1. Bases que usamos

Execução de contrato: conta, treino do dia, progresso e funcionamento do aplicativo.
Legítimo interesse: segurança da conta, associação de um aparelho e prevenção de abuso, com e-mail mascarado quando o dispositivo já tem conta.
Consentimento / interesse no serviço: eventos de analytics do produto, sem dados de login.
Obrigação legal: responder a pedidos seus ou de autoridade competente.

2. Direitos

Você pode, a qualquer momento:

confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
corrigir nome, fuso, idioma e preferências de lembrete;
exportar uma cópia (portabilidade);
excluir a conta;
revogar o uso do aparelho associado;
pedir informação sobre compartilhamentos.

3. Como exercer no produto

Acesso e correção: perfil no aplicativo (GET /me e PUT /me).
Portabilidade: exportação em JSON pelo aplicativo ou API autenticada GET /me/export. O arquivo não contém senha, token nem flag administrativa. Também pode ser baixado com o nome mindvibe-dados.json.
Exclusão: “Excluir conta” no perfil (DELETE /me). Isso revoga sessões, desassocia o aparelho e impede novo login. O histórico de treino permanece interno até o purge definitivo, ainda em definição.
Aparelho: desvincular o UUID atual; um novo cadastro só ocorre depois disso.

Se preferir o canal humano: [email protected]. Responderemos no prazo legal, pedindo só o necessário para confirmar a identidade.

4. O que não exportamos de propósito

Senha, tokens Sanctum, remember_token e atributos internos de administração. Analytics já chega sem e-mail, senha ou token.

5. Transferências e operadores

Os dados ficam na infraestrutura usada para hospedar a API e o site. Não há marketplace de dados nem remarketing de terceiros neste V1.

6. Autoridade

Você também pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se entender que seus direitos não foram atendidos.